ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 175, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) KLEVERSON KAVALKIEVICZ, inscrito no CPF nº 874.930.202-72 na função de COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSINTENCIA SOCIAL de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o estado de Rondônia, Porto Velho com passagem em Cruzeiro do Sul e Rio Branco no Acre nos 07, 08 e 11 de Dezembro de 2021, e nos dias 09 e 10 fora dos estado (Rondônia), para realizar reinserção familiar de usuário para sua cidade de origem, que está em situação de rua.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 02 (duas) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 07 do mês de dezembro de dois mil e vinte e um