ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 434/2025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Walter – Acre a realizar cessão
de uso de imóvel público onde atualmente funciona a Escola Manoel Moreira
Pinheiro, em favor de Organização da Sociedade Civil selecionada conforme
critérios da Lei no 13.019/2014 e dá outras providências.