ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DAS ESCOLASMUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER.”
Lei Nº428/2025 - Programa Lei Maria da Penha vai à Escola
DOEAC 14.134
Pág.(s) 142-143
Data: 23/10/2025