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 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
SÚMULA: O PRESENTE PROJETO DE LEI EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO.
8° E 11 DA LEI FEDERAL No 9.394/96 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº426/2025 - Sistema Municipal de Educação

  • DOEAC 14.088

    Pág.(s) 213-215

    Data:  19/08/2025

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Walter - Estado do Acre

CNPJ 63.603.625/0001-68


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência | Mapa do Site


📱Fone: +55 (68) 98408-7182 (Macson Alves)

🏢 Rua Alfredo Sales, S/N, Centro, Porto Walter, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h00 às 13h30

📧 gabinete@portowalter.ac.gov.br

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