ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N°423/2025, DE 17 de julho de 2025 (CONCORRÊNCIA N°002/2025)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PRE-FEITURA PARA PERMUTAR SERVIÇOS RELATIVOS À TERRAPLANAGEM COM EMPRESAS PARTICULARES EM OBRAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO COM A UNI-ÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.