ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 418/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

“ALTERA A LEI No 286/2016 DE 20 DE JUNHO DE 2016 QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS LOTES ABAIXO, MODIFICANDO A TITULARIDADE DA PERMISSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.