LEI Nº 031/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso de suas atribui
ções legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno 
da Câmara, faz saber que o Plenário votou, aprovou e o poder executivo san
ciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica denominado o seguinte nome para a Escola de Ensino Funda
mental situada no Ramal no Assentamento Gleba Minas, Zona Rural deste 
município de Porto Walter/AC:
 ANTÔNIO JULIERME DANTAS DA SILVA
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO 
ACRE, EM 24 DE JUNHO DE 2024.
 Registra-se
 Publica-se
 Cumpra-se
 Sebastião Nogueira de Andrade
 Prefeito Municipal