ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 396/2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 
DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER-QUADRIÊNIO 2022-2025, 
E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO WALTER - ACRE, usando 
de suas atribuições legais, após apreciação e posterior aprovação, eu 
Prefeito de Porto Walter sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Porto Walter para
o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 368 
de 30 de dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei
de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar
as alterações desta Lei.

Art. 2º. Fica incluída no programa Expansão e Fortalecimento
da Atenção Primária à Saúde, do Plano Plurianual de 2022-2025,
a ação constante do Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria 
Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte
nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I desta Lei.

Art. 4º. A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a
abertura de Crédito Adicional Especial e utilizando recurso proveniente
de excesso de arrecadação, oriundos de Transferência do SUS do Governo
Federal.

Art. 5º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 368/2021-PPA.

Art. 6°. O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de
acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal,
de 1988.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

ANEXO I
Programa / EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE/
Ação:     /    Produto  /    Meta
Assistência Complementar a Enfermagem Servidores Satisfeitos 100%

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal