ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


TORNA SEM EFEITO a publicação da Lei nº 344 de 28 de Abril de 2020,

no Diário Oficial do Estado do Acre, no dia 29 de Abril de 2020,

quarta-feira, Edição nº: 12.788, constante na página 71,

por inserção indevida.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER –

ESTADO DO ACRE, EM 29 DE ABRIL DE 2020.


José Estephan Barbary Filho
Prefeito Municipal

 

***

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 344 DE 28 DE ABRIL DE 2020


“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO

DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC, DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Porto
Walter – Acre, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de
Porto Walter/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam suspensas as cobranças de empréstimos

consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos

pelos servidores públicos municipais, junto às instituições

financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da

pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).


Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput

poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o

estado de calamidade pública.


Art. 2º As parcelas que ficarem em aberto durante este período,

deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de

juros ou multas.


Art. 3º Caberá ao Secretário de Administração do Município

de Porto Walter orientar e desenvolver meios de acompanhamento

dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados

e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.


Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através

de Decreto no que for cabível.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 28 DE ABRIL DE 2020.


JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO
Prefeito Municipal

Lei Nº 344/2020 - suspensas as cobranças de empréstimos consignados

  • DOEAC 12.788

    Data 29/04/2020

    Pág.(s) 71