O que é o serviço?
Débitos Pagos e não Baixados: Este serviço deve ser solicitado quando o usuário Pessoa Física ou Jurídica alegar que o débito existente em seu nome junto ao município, já foi devidamente adimplido e permanece em aberto.
 
Como solicitar?
Presencialmente
 
Onde solicitar?
Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC 
Endereço: R. Alfredo Sales, nº s/n, CEP 69982-000 – Centro
Município:  Porto Walter - AC
Horário de Funcionamento e Atendimento: de segunda a sexta, das 7h às 13h30 
Telefone de atendimento: (68) 3322-1476
E-mail: tributos@portowalter.ac.gov.br
 
Quais os requisitos necessários?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos
 
seguintes requisitos:
Ser Titular, Representante legal ou Procurador;
Apresentar documentação requerida;
 
Documentos necessários
PESSOA FÍSICA:
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original).
PESSOA JURÍDICA:
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos).
REPRESENTANTE LEGAL: 
(a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica)
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original).
PROCURADOR:
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original);
Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original);
Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão.
IMÓVEL:
Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros).
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera com a emissão de senha. 
 
 valor?
Gratuito
 
Passo a Passo
O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC;
Após formalização do processo, será encaminhado para a Tesouraria emitir parecer quanto ao ingresso do respectivo pagamento nos cofres públicos, que remete os autos para a Divisão competente; 
 
Ao receber o processo realiza-se a análise documental, bem como do demonstrativo de débitos, histórico no Sistema, e Parecer da Tesouraria;
 
Devidamente comprovado que não foi realizada a baixa, procede-se com a mesma, notifica o usuário da conclusão processual e o processo será finalizado e arquivado;
 
Entretanto, verificando que de fato não houve o respectivo pagamento, notifica o usuário para comparecimento a Divisão, lhe dá ciência da necessidade de pagamento, sendo o processo finalizado e arquivado.
 
Procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado:
O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual, após formalização do respectivo processo no Sistema, o usuário será informado por meio de telefone o número do protocolo eletrônico, para que o mesmo possa acompanhar o andamento do processo. 
 
Ver Online: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/