ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER 
 
 
    CONTRATO Nº051/2024
REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº051/2024 
EXTRATO DO CONTRATO Nº051/2024
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: L. PONTÃO POPULAR EIRELI 
CNPJ: 04.317.686/0001-08
Valor total: R$ 45.000,00
VIGÊNCIA: 31/12/2024
ASSINATURA: 22 de março de 2024.
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e 
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
1 - Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei
Federal nº 14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) PARA ATENDER OS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 820 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
c) Empresa: L. PONTÃO POPULAR EIRELI - CNPJ: 04.317.686/0001-08
d) Valor total: R$ 45.000,00

Porto Walter–AC, 22 de março de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito