ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER 
 
 
       CONTRATO Nº050/2024 
REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº050/2024 
EXTRATO DO CONTRATO Nº050/2024
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: ERIVALDO C DOS SANTOS 
CNPJ: 15.311.993/0001-90
Valor total: R$ 63.000,00  
VIGÊNCIA: 31/12/2024
ASSINATURA: 22 de março de 2024
 
 
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e 
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
1 - Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO, PARA 
ASSISTIR ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO 
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS 
DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 820 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Empresa: J. A. SOUZA MESSIAS EIRELI - CNPJ: 26.457.147/0001-07
Valor total: R$ 63.000,00

Porto Walter–AC, 22 de março de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito
 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº030/202