ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER 
 
 
     CONTRATO Nº049/2024 
EXTRATO DO CONTRATO Nº049/2024
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: FONTE SERRA DO DIVISOR LTDA
CNPJ: 10.174.373/0001-32
Valor total: R$ 208.620,00
VIGÊNCIA: 31/12/2024
ASSINATURA: 22 de março de 2024.
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
1 - Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 820 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
c) Empresa: FONTE SERRA DO DIVISOR LTDA-CNPJ: 10.174.373/0001-32
d) Valor total: R$ 208.620,00

Porto Walter–AC, 22 de março de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito