ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER 
 
 
        CONTRATO Nº046/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº046/2024
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: E. N. LIMA VERDE 
CNPJ: 03.692.196/0001-10d
Valor total: R$ 288.000,00
VIGÊNCIA: 31/12/2024
ASSINATURA: 22 de março de 2024
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e 
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
1- Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO 
EMERGENCIAL DE KIT DE HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER ÀS 
FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE 
PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL 
– PORTARIA Nº 820 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
c) Empresa: E. N. LIMA VERDE – CNPJ: 03.692.196/0001-10
d) Valor total: R$ 288.000,00

Porto Walter–AC, 22 de março de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito