ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
 
EXTRATO DO CONTRATO N°328/2025
PROCESSO ADM. Nº/2025
CONTRATADO: A. O. SANTOS LTDA
CNPJ 15.735.524/0001-06
VALOR R$ 99.550,00
VIGÊNCIA: até o término do exercício financeiro
DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025
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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2025
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal no 14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ESTIAGEM DE 2025 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA No 2.693 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
c) Empresa: A. O. SANTOS LTDA, inscrita pelo CNPJ 15.735.524/0001-06
d) Valor total: 99.550,00 (noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta reais)
 
Porto Walter/AC, 24 de setembro de 2025.
 
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal