ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
 
REP. POR INCORREÇÃO - CONTRATO N°302/2025
EXTRATO DO CONTRATO N° 302/2025
PROCESSO ADM. Nº073/2025
CONTRATADO: SEBRAE 
CNPJ: 63.595.557/0001-32
VALOR R$ 15.965,17
VIGÊNCIA: 06 Meses
DATA DA ASSINATURA: 09/09//2025
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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 19/2025 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. XV da Lei Federal nº 14.133/2021.
b) Objetivo: Contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE para prestação de serviços em regime de Coparticipação visando a promoção do desenvolvimento econômico, o acesso ao mercado, a estruturação do espaço para os pequenos negócios nos setores de comércio, serviços, agropecuária e turismo no evento do 10º Festival do Milho de Porto Walter – AC;
c) Empresa: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMRPESAS DO ESTADO DO ACRE – CNPJ: 63.595.557/0001-32
d) Valor a pagar como contrapartida: R$ 15.965,17
(Quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos).
 
Porto Walter/AC, 27 de agosto de 2025.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal