ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER 
 
 
       CONTRATO Nº037/2024 
EXTRATO DO CONTRATO Nº037/2024 
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO:  AGILDO A. DE OLIVEIRA
CNPJ: 14.686.070/0001-50
VALOR R$ 44.352,00
VIGÊNCIA: 31/12/2024
ASSINATURA: 12 de março de 2024
 
 
 
 

 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e 
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO 
EMERGENCIAL DE KIT DE HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER ÀS 
FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE 
PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL 
– PORTARIA Nº 766 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
c) Empresa: AGILDO A. DE OLIVEIRA – CNPJ: 14.686.070/0001-50
d) Valor total: R$ 44.352,00

Porto Walter–AC, 11 de março de 2024.

Sebastião Nogueira de Andrade 
Prefeito