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ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO WALTER

 

 

       CONTRATO Nº036/2024 

EXTRATO DO CONTRATO Nº036/2024 

PROCESSO ADM. N°/2024

CONTRATADO: E. OLIVEIRA DE PAIVA

CNPJ: 10.450.655/0001-15

VALOR R$ 48.664,00

VIGÊNCIA: 31/12/2024

ASSINATURA: 12 de março de 2024

 

 

 

 


 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e 
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO 
EMERGENCIAL DE KIT DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS FAMILIAS 
ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO 
WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 766 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
c) Empresa: E. OLIVEIRA DE PAIVA – CNPJ: 10.450.655/0001-15
d) Valor total: R$ 48.664,00.


Porto Walter–AC, 11 de março de 2024.


Sebastião Nogueira de Andrade 
Prefeito

DL N°013/2024 - EMERGENCIAL DE KIT DE LIMPEZA

  • DOE 13.743

    Pág.176-177

    Data: 01/04/2024

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