ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
 
ASSINATURA: 
PROCESSO ADM. Nº/2025
CONTRATADO: 
CNPJ:
VIGÊNCIA:
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER, por meio da Secretaria Municipal de
Planejamento, em conformidade com o art. 75, § 3o, da Lei Federal no 14.133/2021 bem como art. 4, Inc I do Decreto Municipal no 093/2025, torna público que pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA REALIZAR ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E DE RELATÓRIO DE GESTÃO, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS EM PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DEMAIS ATOS
NORMATIVOS APLICÁVEIS, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus
anexos.
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no período de 14 a 18 de julho de
2025, oportunidade em que esta Prefeitura escolherá a mais vantajosa. As propostas deverão
ser encaminhadas presencialmente até às 17:00 horas do dia 02 de maio, ou por e-mail:
cpc.portowalter@gmail.com.
 
Quaisquer outras informações e demais documentos inerentes à contratação poderão ser
obtidos através do e-mail: cpc.portowalter@gmail.com., ou ainda no Site https://www.portowalter.ac.gov.br/licitacoes.
 
Porto Walter, 11 de julho de 2025.