ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
 
REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 028-2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº018/2024
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: AGILDO A. DE OLIVEIRA – ME
CNPJ: 14.686.070/0001-50
VALOR R$ 10.340,00
VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2024
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e 
suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal 
nº 14.133/2021.
Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO 
EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICAS PARA ATENDER ÀS FAMILIAS 
ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PORTO 
WALTER, CUSTEADOS COM RECURSO PROPRIO.
Empresa: AGILDO A. DE OLIVEIRA LTDA
Valor total: R$ 10.340,00 (Dez mil, trezentos e quarenta reais).
Por fim, que seja encaminhado ao setor administrativo para elaboração 
do instrumento contratual.
Porto Walter/AC, 07 de março de 2024.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal