ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 031/2025
PROCESSO ADM. Nº017/2025
CONTRATADO:  DECORP LTDA
CNPJ: 10.690.011/0001-02
VALOR R$ 37.200,00
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
-------------------------------------------------------------------------
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
 
A Prefeitura Municipal de Porto Walter, por meio da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o art. 75, § 3o, da Lei Federal no 14.133/2021 e Art. 4, Inciso I, do Decreto Municipal no 093/2025, torna público que pretende realizar a Contratação de empresa qualificada e especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria pública, de natureza singular, incluindo diagnóstico dos problemas atuais da administração em relação à transparência
pública, capacitação dos servidores, disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência técnica no portal institucional da Prefeitura Municipal de Porto Walter, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações, obrigatórias, inclusive dados do covid-19, vacinômetro, boletins epidemiológicos, cadastro para processos seletivos simplificados e concursos públicos, entre outros, para atender a lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), Lei 13.460/17; além de atender as recomendações e resoluções emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, Ministério Público Federal (MPF),
Ministério Público Estadual e outros, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no período de 17 à 21 de fevereiro de 2025, oportunidade em que esta Prefeitura escolherá a mais vantajosa. As propostas deverão ser encaminhadas presencialmente até às 17:00 horas do dia 21/02/2025, ou por e-mail: comissao.planejamento.pw@gmail.com.
 
Quaisquer outras informações e demais documentos inerentes à contratação poderão ser obtidos através do e-mail: comissao.planejamento.pw@gmail.com, ou ainda no Site https://www.portowalter.ac.gov.br/licitacoes.
 
Porto Walter/Ac, 17 de fevereiro de 2025.
Manoel Donicélio Nunes Barbosa
Secretário Municipal de Administração