ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
PROCESSO ADM. Nº005/2025
CONTRATADO: SUSY MARINHO BISPO.
CPF: 020.168.352-06
VALOR R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
ASSINATURA:
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2025
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal no
14.133/2021.
b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSUL-
TORIA TÉCNICO-PROFISSIONAL NA ÁREA DE ENGENHARIA, VISANDO
SANAR AS DILIGENCIAS SOLICITADAS PELO FNDE JUNTO AS OBRAS
NO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO EXECUÇÃO E CON-
TROLE - SIMEC.
c) Contratada: SUSY MARINHO BISPO.
d) Valor total: R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

Porto Walter/AC, 05 de fevereiro de 2025.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/202
A Prefeitura Municipal de Porto Walter, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-PROFISSIONAL NA ÁREA DE ENGENHARIA, VISANDO SANAR AS DILIGENCIAS SOLICITADAS PELO FNDE JUNTO AS OBRAS NO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO EXECUÇÃO E CONTROLE - SIMEC, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. 
 
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no período de 20 à 24 de janeiro de 2025, oportunidade em que esta Prefeitura escolherá a mais vantajosa. As propostas deverão ser encaminhadas presencialmente até às 17:00 horas do dia 24/01/2025, ou por e-mail: comissao.planejamento.pw@gmail.com . 
 
Quaisquer outras informações e demais documentos inerentes à contratação poderão ser obtidos através do e-mail: comissao.planejamento.pw@gmail.com, ou ainda no Site https://www.portowalter.ac.gov.br/licitacoes. 
 
 
Porto Walter/Ac, 20 de janeiro de 2025.