ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N° 279/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Porto Walter, Considerando que a Constituição Federal preleciona em seu art. 6o, que a Educação é um direito social; Considerando que compete aos Estados e aos Municípios proporcionar meios de acesso à Educação, como direito de todos e dever do
Estado, da Sociedade e da Família; Considerando as estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, assegurando que o Município deve promover a Busca Ativa de Crianças e Adolescentes em parceria com Órgãos Públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância,
DECRETA
Art. 1° Fica instituída a Busca Ativa Escolar no Município de Porto Walter, com
intuito de atender as Metas I, II e X do Plano Municipal de Educação, conforme
a Lei Municipal Lei no 266 de 16 de junho de 2015, executado por meio do
Comitê Gestor.
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