DECRETO Nº 199/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
“TORNAR NÚLO O DECRETO Nº 198, REATIVA O DECRETO
Nº 01/2022 DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste
Município, restauração das leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013
e a Lei nº 361 de 06/2021.

Considerando a publicação do Decreto nº 01/2022 de 04 (quatro)
de janeiro de 2022;
Revogando a publicação de Exoneração do Decreto 198/2023 de
06 (seis) de novembro de 2023;
Tornado pública a validação do Decreto nº 01/2022 por meio
do Decreto 199/2023.

DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), TÁRCIO CÂNDIDO DE FRANÇA,
RG: 1137011-4 / Diretoria de Compras e Almoxarifado – CC 06, lotado na 
Secretaria Municipal de Administração, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Este Decreto torna ativo tudas as mensões apresentadas no
Decreto 01/2022 de 04 (quatro) de janeiro do ano em curso, e entrará
em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER
ESTADO DO ACRE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2023

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE