ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 63/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ADESÃO DE FERIADO COM REMOÇÃO DE DATA
DE COMEMORAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E DE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;
Considerando a Lei Estadual nº 1.411/2021 e Lei nº 2.126/2009/ Dia
Internacional da Mulher, e suas alterações para o remanejo de datas
em comemoração do Dia 08 de Março do ano em curso, para o dia 10/03/2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica contado por Feriado Internacional/Nacional/Estadual/Municipal, o dia 08 (oito) de Março do ano em curso, com data alterada de
Comemoração e descanso dos serviços públicos para o dia 10 de Março de 2023 (Sexta-feira);

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE MARÇO DE 2023

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL