ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N.º 53/2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como suas
atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de tornar claro e objetivo o horário
de expediente da Prefeitura Municipal de Porto Walter-Acre;

CONSIDERANDO que à população deve ser assegurada a informação
acerca de qual período as repartições públicas do Município permaneçam acessíveis.

DECRETA:

Art. 1º. O expediente da Prefeitura Municipal de Porto Walter será
de segunda a sexta feira, nos seguintes horários:
- Das07h às 11h
- Das 13h às 17h

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 01 DEFEVEREIRO DE 2021.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal