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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 001/2024 DE 03 DE JANEIRO DE 2024
Nomeia os Representantes do Conselho Tutelar do Município de Porto 
Walter – AC para o Quadriênio 2024 - 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 376/2022.
Considerando o Edital nº 003/2023 - CMDCA/PMPW DE 30 DE MARÇO 
DE 2023 que oficializou os atos de inscrições, concurso e eleição para 
Conselheiros tutelares do Município de Porto Walter; 
Considerando as normativas da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA);
Considerando a Resolução do CMDCA/PMPW nº 008/2023 de 01 de 
outubro de 2023 que “Homologa resultado de apuração de votos das 
Eleições Unificadas dos membros do Conselho Tutelar do município de 
Porto Walter/AC, e dá outras providencias”. 
Considerando o Juramento e posse dos Conselheiros Tutelares em contexto: “JURAMENTO DE POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2024-2028 / Aos dez dias do mês de janeiro de 2024, às 20 horas e 11 
minutos, em Porto Walter, no Centro Municipal de Cultura Maria Zeinar Gomes Bezerra, neste Município, foi dado a Posse pelo (a) Prefeito (a) Municipal em exercício Sr. (a) Guarsonio Carlos Melo de Souza, o (a) Presidente 
do CMDCA de Porto Walter/AC Senhora Suiane da Silva Ribeiro Silva, pelo 
(a) Secretário Municipal de Gabinete do Prefeito, Senhor Manoel Donicélio 
Nunes Barbosa que nos usos de suas atribuições de acordo com a Lei 
Municipal 376/2022, aos Conselheiros Tutelares Titulares do Município de 
Porto Walter/AC eleitos no dia 01 de outubro de 2023, para um mandato 
de 04 (quatro) anos – Quadriênio 2024/2028. O juramento foi conduzido 
pelo novo membro Sr. (a). Raquel Souza da Costa Silva, e repetido pelos 
demais novos membros e realizadas as assinaturas, a seguir: 
“Juro, diante de Deus e da sociedade aqui representada, que no exercício de minha função de Conselheiro Tutelar, eleito para a Gestão 
2024/2028, conduzirei de forma ética, eficaz e com responsabilidade, 
respeitando a Constituição Brasileira/88, o Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA/90 e toda a Legislação pertinente. Comprometo 
a defender, cumprir e fazer cumprir, e zelar para que os direitos das 
Crianças e dos Adolescentes do município de Porto Walter/AC sejam 
garantidos, pois, sem a defesa dos direitos não há futuro que sobreviva, justiça que se fortaleça e nem paz que se concretize. Eu Juro... 
Marlos Almeida de Oliveira (Conselheiro), Marcleide Firmino da Silva 
(Conselheira), Camila Alessandra do Nascimento Lima, (Conselheira) 
Cassio Islan Lima dos Santos (Conselheiro), Raquel Souza da Costa 
Silva (Conselheira), Guarsonio Carlos Melo de Souza (Prefeito em Exercício), Suiane da Silva Ribeiro Silva (Presidente do CMDCA), Manoel 
Donicélio Nunes Barbosa (Secretário Municipal de Gabinete do Prefeito 
e Secretário Executivo do CMDCA”
DECRETA:
Art. 1º Nomear os membros do Conselho Tutelar do Município de Porto 
Walter – CT/PW, para o quadriênio 2024-2028, conforme descrição abaixo: 
1. Marlos Almeida de Oliveira
2. Marcleide Firmino da Silva 
3. Camila Alessandra do Nascimento Lima
4. Cassio Islan Lima dos Santos
5. Raquel Souza da Costa Silva 
Art. 2º - Em suplência para substituição por vagância dos titulares ficam 
dispostos os seguintes membros pela ordem numeral crescente, visto 
que ouve 02 (duas) desistências para suplência (a Resolução do CMDCA/PMPW nº 008/2023 de 01 de outubro de 2023): 
 1. Julivaldo Dantas da Silva
2. Francisco Odinez da Silva Nogueira 
3. Tais Barbosa da Silva
4. José Kenedy Dias da Fonseca Nascimento 
5. Antônio Silva Feitosa. 
 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas suas disposições em contrario. 
Porto Walter- Acre, em 11 de julho de 2023.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Decreto N° 001/2024 - Nomeia os Representantes do Conselho Tutelar

  • DOEAC 13.691

    Pág.(s) 103

    Data: 12/01/2024

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