ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
 
RESOLUÇÃO CMAS N°. 011, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da
outras providências.

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Reprogramação de Saldos em 31 de dezembro de
2022 no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos)
referente ao recurso do Auxílio Financeiro, para o exercício de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente do CMAS, em exercício