ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N°. 014, DE 19 DE JULHO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 30 de Março de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências.

Considerando a Portaria n°. 113, de 10 de Dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano Municipal de Assistência Social 2022 à 2025.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter, retroativo ao dia 30 de Março de 2022.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Presidente do CMAS
e Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal