ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 004 EM 09 DE MARÇO DE 2023
RETROATIVO AO DIA 08 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde Quadriênio 2022-2024, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único
de Saúde (SUS) no município de Porto Walter- Acre.
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período 2017-
2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Saúde Quadriênio 2022 a 2025, do município de Porto Walter-Acre da Região de Saúde Juruá, Tarauacá/
Envira do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Walter- AC, 09de março de 2023.

Gabriela Maria França da Costa

Presidente em Exercício do Conselho Municipal de Saúde.

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PUBLICA-SE
CUMPRA-SE