ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMDCA N°. 04 DE12 DE MAIO DE 2023
RETROATIVO AO DIA 05 DE MAIO DE 2023
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
– CMDCA DE PORTO WALTER/AC

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Porto Walter/Ac, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
na Lei Municipal N° 376, DE 04 DE JULHO DE 2022.
 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora
das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Porto Walter/Ac.

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA N°. 003, de 30 de março de 2023,
que aprovou o Edital 003/2023 que estabelece o procedimento para abertura
do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos Tutelares com data
Unificada para o quadriênio 2024/2028 do município de Porto Walter/AC,

CONSIDERNDO a Deliberação da Plenária do Conselho Munciipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto Walter/Ac, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2023.

Art. 1º. APROVAR a Retificação e Inclusão aos itens do Edital 001/2023,
conforme anexo único.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Walter/AC, 05 de maio de 2023.

Suiane da Silva Ribeiro Silva
Presidente do CMDCA de Porto Walter/AC

EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICIPIO DE PORTO WALTER/AC nº 001/2023
5. DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - PROVA DE
AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO
5.1. Onde se lê: A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal
nº. 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada e
Lei Municipal n° 376, de 04 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política
Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Fica alterado para: A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal
nº. 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado), Resolução
231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do adolescente –
CONANDA e a Lei Municipal, n° 376, de 04 de julho de 2022,
5.3. Onde se lê: A prova constará de 20 questões objetivas, valendo 10
(dez) pontos no total, considerando-se aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 5 (cinco) pontos.
Fica alterado para: A prova constará de 30 (trinta) questões objetivas,
valendo 30 (trinta) pontos no total, considerando aprovado o candidato
que obtiver nota mínima de 15 (quinze) pontos.
5.5.Onde se lê: A prova será realizada no dia 30 (trinta) de julho de
2023, com início às 09 horas e término às 12 horas, em local a ser definido pela Comissão Especial, por meio de Resolução do CMDCA com,
no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Fica alterado para: A prova será realizada no dia 16 de julho de 2023,
com início às 09 horas e término às 12 horas, em local a ser definido
pela Comissão Especial, por meio da Resolução do CMDCA com, no
mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
6.7. Da votação.
6.7.2 – Onde se lê: “Será utilizado no processo de votação urnas eletrônicas”. Fica alterado para: Será utilizado o Processo de votação com cédula.
6.7.3. Será considerado inválido o voto:
6.7.3.1. Cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
6.7.3.2. Cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
6.7.3.3. Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
6.7.3.4. Em branco;
6.7.3.5. Que tiver o sigilo violado.

Inclusão:
ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES
FASES DO EDITAL PRAZOS
Período de Inscrição via Ficha/Formulário 03/04 a 12/05/2023
Aplicação da prova de aferição de conhecimento
(Eliminatória) 16/07/2023
Divulgação do gabarito preliminar, no sitio da banca examinadora e na sede do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rio Branco/AC.
17/07/2023
Divulgação do gabarito oficial no Diário Oficial, no
sitio da banca examinadora e na sede do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rio Branco/AC.
31/07/2023

Porto Walter/AC, 12 de maio de 2023.

REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE

SUIANE DA SILVA RIBEIRO SILVA
PRESIDENTE DO CMDCA DE PORTO WALTER/AC
DECRETO Nº 031/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
MANOEL DONICÉLIO NUNES BARBOSA
SECRETÁRIO EXECUTIVA DO CMDCA DE PORTO WALTER/AC.
DECRETO Nº 030/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023