ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

Resolução do CMS de Nº 002 de 29 de Janeiro de 2021.


Dispõe sobre O Projeto de Implementação da rede de Atenção

Primaria de Saúde do município de Porto Walter-Ac, para aquisição

de medicamentos básicos, conforme a Relação Nacional de

Medicamentos - RENAME essenciais, visando garantir o

abastecimento da rede básica de saúde.


O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre em reunião Extraordinária online VIA WHATSAPP devido a pandemia do covid-19,

no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – As competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 166
de 12 de novembro de 2010 e a Resolução do Conselho Nacional de
Saúde nº 333 de 04 de novembro de 2003;
II – A Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 que Aprova a
Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS).
III – A Portaria nº 3.992, de 28/12/2017. Essa Portaria trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28/09/2017, que contemplava
a portaria nº 204/2007.
IV – A Resolução Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 06

de maio de 2004 em seu art. 1, aprova a Política Nacional de

Assistência Farmacêutica.


RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar o Projeto de Implementação da Rede de Atenção

Primária de Saúde do Município de Porto Walter-Acre, para aquisição

de medicamentos básicos, conforme a Relação Nacional de

Medicamentos (RENAME), visando garantir o abastecimento da

Rede Básica de Saúde do Município de Porto Walter.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Retroativo ao dia 29 de Janeiro de 2021


Porto Walter- AC, 31 de Março de 2021


Registra-se
Publica-se
Cumpra-se


Alex de Melo Gaspar
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Resolução N°002/2021 - Projeto de Implementação da Rede de Atenção Primária

  • DOEAC 13.0.14

    Pág.(s) 90

    Data  01/04/2021