ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA DE Porto Walter/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº006/2023
Institui a Comissão Examinadora de Elaboração, Aplicação e Avaliação 
da Prova de Aferição de Conhecimento do Processo de Escolha Unificado
Dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Walter/
AC, para quadriênio 2024/2028.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Porto Walter/AC – CMDCA/PW, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no Art. 132 e 139 da Lei Federal Nº. 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na
LEI MUNICIPAL N° 376, DE 04 DE JULHO DE 2022 e Edital de Nº003/2023 
do CMDCA/PW
 
Resolve:
Artigo 1o - Instituir a Comissão Examinadora de Elaboração, Aplicação
e Avaliação da Prova de Aferição de Conhecimento do Processo de
Escolha Unificado Dos Membros do Conselho Tutelar do Município
de Porto Walter/AC, para quadriênio 2024/2028, sendo composta por
04 (quatro) membros, garantindo a paridade entre governo para a
sociedade civil.
§ 1o - A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90 – 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizado e Lei Municipal Nº.
92, de 03 de maio de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre a Política 
Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o - O exame de conhecimento específico será elaborado e aplicado 
com supervisão da comissão apresentada no Art. 2º.
§ 3o - A prova avaliará a capacidade de interpretação do texto legal.
§ 4o- A prova será aplicada conforme especificações programáticas do 
Edital de Nº. 003/2023 do CMDCA/PW.

Artigo 2o - Integram a Comissão Especial os seguintes conselheiros:
I – AROLDO CARVALHO LIMA,
portador do CPF nº 21777420210 – 
Procurador Jurídico do Município;
II – MARIA NAGELA AMORIM DE LIMA,
inscrito no CPF: nº: 782.324.932-68 –
Secretária Municipal de Assistência Social;
III – ROBERTO MAGNO RAMOS,
INSCRITO NO CPF: 686.946.792-72 
– Coordenador de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
IV – MANOEL DONICÉLIO NUNES BARBOSA,
INSCRITO NO CPF: 716.885.602-20 –
Secretário Municipal de Gabinete do Prefeito, Decreto 
nº 004/2021 / Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, Decreto nº 30/2023.
§ 1º - O Coordenador/Presidente da referida Comissão Examinadora 
será Manoel Donicélio Nunes Barbosa, inscrito no CPF: 716.885.602-
20 – Secretário Municipal de Gabinete do Prefeito, Decreto nº 004/2021 
/ Secretário Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, Decreto nº 30/2023.

Artigo 3o - São atribuições da Comissão Examinadora:
I – Supervisionar, Aplicar e Corrigir a Prova de Aferição de Conhecimento
Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do 
Munícipio de Porto Walter/AC - Quadriênio 2024/2028;

Parágrafo único – A Comissão poderá livremente participar dos debates 
de elaboração das questões, ter acesso a prova, acompanhar a aplicação
e sua correção/avaliação.

Artigo 4o – A Comissão se estigue automaticamente após a publicação 
do Resultado Final da Prova, esgotada a fase de recurso.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Walter – AC, 27 de Julho de 2023

REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE

SUIANE DA SILVA RIBEIRO SILVA
PRESIDENTE DO CMDCA DE PORTO WALTER/AC
DECRETO Nº 031/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023
MANOEL DONICÉLIO NUNES BARBOSA
SECRETÁRIO EXECUTIVA DO CMDCA DE PORTO WALTER/AC.
DECRETO Nº 030/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023