ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº: 347/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de 
Porto Walter-Quadriênio 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER
que o Plenário da Câmara Municipal de Porto Walter/AC aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Porto Walter para o período
de 2018 a 2021 - PPA, instituído pela Lei Municipal nº 385 de 22 de
dezembro de 2017, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO Nº 420/2019 passa a incorporar as alterações
desta Lei, compreendendo:
I – Inclusão das novas Ações dos projetos:
a) Manutenção de Espaços Artísticos e Culturais;
b) Festival Cultural da Terra Via Internet.
II – As ações dispostas no inciso anterior visa atender à Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc Nº 14.017/2020 para o município de Porto Walter.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
anual Nº 339/2019 com o remanejamento no orçamento para alocação
orçamentária com a finalidade de dar suporte nas despesas realizadas
nas ações estabelecidas no inciso I, do Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput, se dará
através de Decreto por abertura de Crédito Adicional Especial e
utilizando recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor
de R$ 90.223,45, oriundos da Lei Emergência Cultural, regulamentada
pelo Decreto Federal Nº 10.464/2020.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotação própria com a abertura de Crédito Adicional Especial
que trata o caput do art. 2º contendo seguinte classificação
orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: 08.02.13.392.0006.1.028 – Manutenção
de Espaços Artísticos e Culturais
ELEMENTO DE DESPESA: 335041.00 – Contribuições R$ 18.000,00
FONTE DE RECURSO: 006 – Recurso de Convênio
PROGRAMA DE TRABALHO: 08.02.13.392.0006.1.029 – Festival
Cultural da Terra Via Internet
ELEMENTO DE DESPESA:
339031.00 - Premiações Culturais, Artísticas e Cientif. Desportivas
e Outros R$ 10.000,00
339036.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 62.223,40
FONTE DE RECURSO: 006 – Recurso de Convênio

Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 315/2017-PPA
e LDO para 2020.

Art. 5º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020,
a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter-Ac,
20 de Outubro de 2020

José Estephan Barbary Filho
Prefeito de Porto Walter