ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº: 347/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020


“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de

Porto Walter-Quadriênio 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias

e da Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso

das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER

que o Plenário da Câmara Municipal de Porto Walter/AC aprovou

e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Porto Walter para o período

de 2018 a 2021 - PPA, instituído pela Lei Municipal nº 385 de 22 de

dezembro de 2017, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO Nº 420/2019 passa a incorporar as alterações

desta Lei, compreendendo:
I – Inclusão das novas Ações dos projetos:
a) Manutenção de Espaços Artísticos e Culturais;
b) Festival Cultural da Terra Via Internet.
II – As ações dispostas no inciso anterior visa atender à Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc Nº 14.017/2020 para o município de Porto Walter.


Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria

anual Nº 339/2019 com o remanejamento no orçamento para alocação
orçamentária com a finalidade de dar suporte nas despesas realizadas

nas ações estabelecidas no inciso I, do Art. 1º desta Lei.


Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput, se dará

através de Decreto por abertura de Crédito Adicional Especial e

utilizando recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor

de R$ 90.223,45, oriundos da Lei Emergência Cultural, regulamentada

pelo Decreto Federal Nº 10.464/2020.
 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta

de dotação própria com a abertura de Crédito Adicional Especial

que trata o caput do art. 2º contendo seguinte classificação

orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: 08.02.13.392.0006.1.028 – Manutenção

de Espaços Artísticos e Culturais
ELEMENTO DE DESPESA: 335041.00 – Contribuições R$ 18.000,00
FONTE DE RECURSO: 006 – Recurso de Convênio
PROGRAMA DE TRABALHO: 08.02.13.392.0006.1.029 – Festival

Cultural da Terra Via Internet
ELEMENTO DE DESPESA:
339031.00 - Premiações Culturais, Artísticas e Cientif. Desportivas

e Outros R$ 10.000,00
339036.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 62.223,40
FONTE DE RECURSO: 006 – Recurso de Convênio


Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 315/2017-PPA

e LDO para 2020.


Art. 5º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020,

a partir da data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter-Ac,

20 de Outubro de 2020


José Estephan Barbary Filho
Prefeito de Porto Walter

PPA 2018-2021 - Alteração - Lei Nº 347/2020

  • DOEAC 12.905

    Data  21/10/2020

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