ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
 
 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 037/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de 
mão de obra para execução de serviços de infraestrutura em geral no 
Município de Porto Walter – AC.
O Prefeito Municipal de Porto Walter/AC, no uso de suas atribuições 
legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, 
aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na 
Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de modificações no projeto básico e 
no planejamento e melhor estudo técnico da futura contratação;
CONSIDERANDO o interesse administrativo e de conveniência para realização posterior de um novo procedimento com clausulas editalícias melhor 
elaboradas; CONSIDERANDO por fim, que em momento oportuno poderá estabelecer-se um novo processo licitatório atendendo aos moldes estabelecidos.
RESOLVE; 
REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 037/2023 pelos motivos 
acima expostos.
DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial e sítio 
eletrônico: https://www.portowalter.ac.gov.br.
Gabinete do Prefeito, aos dias 18 de janeiro de 2024, Porto Walter/Acre. 
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Muncipal
 
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AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP – Nº 037/2023
A Prefeitura Municipal de Porto Walter através do (a) Pregoeiro (a) da Comissão Permanente de Contratação, torna público a todos os interessados, que fica PRORROGADO para o dia 23/01/2024 às 14:00hs a abertura do certame referente ao Pregão Presencial SRP nº 037/2023 por razões 
administrativas.
O edital e seus anexos se encontram disponíveis no Centro Administrativo da Prefeitura Porto Walter – Sala de Reuniões de Licitações, sito a Rua Alfredo Sales – S/N – Centro, 68 3325-8027, e-mail: porto.walter.cpml@gmail.com, ou ainda no site do TCE/AC http://sistemas.tce.
ac.gov.br/portaldaslicitacoes.
Porto Walter – AC, 04 de janeiro de 2024.
Suelane de Lima Queiroz
Pregoeira
 
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EDITAL DE ANEXOS
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP – Nº 037/2023.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Porto Walter - Acre
DATA DE ABERTURA: 16 de janeiro de 2024.
HORÁRIO: 14h00min

RETIRADA DO EDITAL: Sede da Prefeitura Municipal Porto Walter – 
sito a Rua Alfredo Sales, S/N – Centro – Fone/Fax (68) 3325-8027.

LOCAL DE ABERTURA: Prefeitura Municipal de Porto Walter-Ac –
Sala de Reuniões de Licitações, sito a Rua Alfredo Sales, S/N – Centro,
Município de Porto Walter-AC.

OBJETO: Registro de preços para Contratação de empresa
especializada em fornecimento de mão de obra para execução
de serviços de infraestrutura em geral no Município de Porto
Walter - AC
 
RETIRADA DO EDITAL: Sede da Prefeitura Municipal de Porto
Walter-Ac – Sala de Reuniões de Licitações, sito a Rua Alfredo
Sales, S/N – Centro, Município de Porto Walter-AC.

Porto Walter – AC, 26 de dezembro de 2023.

Emerson Rodrigo Simião de Souza
Pregoeiro