ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 181/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto
de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 08 (oito) diárias
ao servidor (a) MARIA ANTONIA MENEZES COSTA,
inscrito no CPF: nº: 696.023.602-01 no Cargo 
/ Função: Departamento de Proteção Social
Especial -CC 04, mas sem ônus, na Secretaria
Municipal de Assistência Social, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação
e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público,
do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque
de sua sede para Rio Branco - Acre nos dias 27 de 
agosto ao dia 03 de setembro de 2024. Para participar
do Seminário Estadual sobre Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes.  
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de
Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 08 (oito) diárias, em conformidade a 
Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.  
Registra-se;
 Publique-se; 
Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter –
Acre em 27 do mês de agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.