ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 89, DE 28 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) Diárias ao servidor (a)
JOCIMAR ROCHA DA SILVA, inscrito no CPF nº 652.474.692-91, na
função de Agente Operacional de Serviços Diversos, lotado nesta
Secretaria Municipal de Educação de Porto Walter – Acre, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro
do Sul – Acre, nos dias 26 e 27 de Julho de 2021. Para dar inicio
no processo das trocas de documentações do Conselho Escolar Helena
Nobre, junto ao Banco do Brasil, Receita Federal para Declarações de
Imposto de Renda.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura
a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 02
(duas) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021
de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 28 do mês
de Julho de Dois Mil e Vinte e um