ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº422/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. (CONCORRÊNCIA N°005/2024)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA PARA PERMUTAR SERVIÇOS RELATIVOS À TERRAPLANAGEM COM EMPRESAS PARTICULARES EM OBRAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº422/2025 Permutar serviços - Terraplanagem Convênio Nº943581/2023
DOEAC 14.068
Pág.(s) 96-97
Data: 21/07/2025