ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº392 DE 10 DE MAIO DE 2023 (PDF)
EMENTA
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter/Acre e revoga a Lei nº 166/2010 e dá outras providencias.
Lei Nº392/2023 - Criação do Conselho Municipal de Saúde - CMS
DOEAC 13.531
Pág.(s) 119-122
Data: 11/05/2023