top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


LEI MUNICIPAL Nº 392 DE 10 DE MAIO DE 2023
EMENTA

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Porto

Walter/Acre e revoga a Lei nº 166/2010 e dá outras providencias.

Lei Nº392/2023 - Criação do Conselho Municipal de Saúde - CMS

  • DOEAC 13.531

    Pág.(s) 119-122

    Data: 11/05/2023

bottom of page