ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 386/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER - QUADRIÊNIO 2022-2025, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO 2023, E
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO WALTER - ACRE, usando de
suas atribuições legais, encaminhou e a Câmara Municipal analisou e
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Porto Walter para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 368, de 30 de
dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa
a aquisição de equipamentos laboratoriais de exames clínicos, com
recurso oriundo do Orçamento da União, por meio de Transferências
Especiais-Emendas Individuais Impositivas.
Art. 4.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são
provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o
item II, § 1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964.
Art. 5.º Fica incluída no programa Acesso e Atenção à Saúde pra Todos,
do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I desta
lei, para atendimento ao Crédito Adicional citado no artigo 2º.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte
nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 7.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 368/2021-PPA.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter - Estado do Acre, 25
de Janeiro de 2023
ANEXO I
PROGRAMA: Expansão e Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Ação de Governo Produto
Unidade
 de
Medida
Metas
Físicas
Instalação de Laboratório de
Análises Clinicas
Rede de Saúde
Fortalecida Percentual 100%
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal