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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 225/2022, DE 24 NOVEMBRO DE 2022


“DISPÕE SOBRE O SEGUIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER-ACRE, DURANTE JOGOS DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DO ANO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e


Considerando a necessidade de cumprimento do calendário escolar, evitando prejuízos de aprendizagem e defasagem de conteúdo;


Considerando que o município tem a obrigação de manutenção dos serviços praticados nos aparelhos públicos, aí incluídas a preparação das festividades de Natal e ano novo e os serviços de limpeza pública que se intensificam no atual período invernoso.


 DECRETA:


Art.1º - Fica mantida a jornada de trabalho regular durante a Copa de Futebol Mundial do ano 2022, que se realiza durante os meses de novembro e dezembro do ano em curso, devendo os servidores públicos municipais comparecerem às repartições onde trabalham, até ulterior deliberação;


Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Decreto N°225/2022 -Segumento do serviço público durante os jogos

  • DOEAC 13.417

    Data: 25/11/2022

    Pág.(s) 23

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