ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO N° 032/2020 DE 07 ABRIL DE 2020. ( RTF / PDF )


“DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO

DE PORTO WALTER/ACRE PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III da Lei
Orgânica do Município de Porto Walter,

 

Considerando as edições dos Decretos Municipais de Números 26/2020

DE 20 DE MARÇO DE 2020 e 029/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020

que estabeleceram medidas excepcionais e temporárias de ações durante

a PANDEMIA e de expediente administrativo e atendimento ao público no

âmbito do Município de Porto Walter;

 

Considerando a Portaria nº 454/GM/MS, de 20 de março de 2020,

que Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão

comunitária do coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a expedição do Decreto Estadual nº 5.496, de 20

de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento

da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19,

causada pelo coronavírus SARS-CoV-2;

 

Considerando que em decorrência das ações emergenciais necessárias

para conter a pandemia do COVID 19, as finanças públicas e as metas

fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar
gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de

arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;


DECRETA:


Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública para todos

os fins de direito no Município de Porto Walter/Acre.


Art. 2º Ficam mantidas as disposições contidas nos Decretos

de números 06/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020 e 029/2020,

DE 25 DE MARÇO DE 2020.


Art. 3º O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser

enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, reconhecimento

do estado de calamidade pública para os fins do disposto no art. 65

da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 07 DE ABRIL DE 2020.


Jose Estephan Barbary Filho
Prefeito de Porto Walter

Decreto N° 032/2020 - Declara Estado de Calamidade Pública no Município

Ano
Publicação
Meses
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC 12.777

    Data 13/04/2020

    Pág.(s)  57-58

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