ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 014/2021, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.


“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DO EDITAL Nº 05/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA

ATUAR JUNTO À FRENTE DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)

NA CIDADE DE PORTO WALTER/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso

das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município...


Considerando a permanência do estado de pandemia pelo Novo
Coronavírus (COVID-19) estabelecido pela Organização Mundial
da Saúde e a necessidade para que os países efetivem medidas
eficazes contra a pandemia;


Considerando a Portaria GM/MS nº 188/2020 que Declara Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus e a expectativa no aumento
significativo do número de casos;


Considerando os casos confirmados no município de Porto Walter,

bem como nos municípios vizinhos, que fazem fronteira com esse

município; considerando a previsão contida no artigo 5º, § 2º c/c

art 6º da Constituição Federal;


Considerando as previsões constantes na Lei Federal 13.979/2020;


considerando a edição dos Decretos Municipais nº 026/2020,

029/2020 e nº 036/2020 que estabelecem as medidas para

enfrentamento, prevenção, controle, contenção de riscos, danos

e agravos à saúde pública e Estado de Calamidade Pública

decorrente do COVID-19 no Município de Porto Walter/AC,

e Decreto Legislativo Nº 32/2020 que reconhece a ocorrência

de estado de calamidade pública no município de Porto Walter;
 

Considerando ainda, o Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020,

no qual o Senado Federal reconheceu a ocorrência do estado de

calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da

República encaminhada por meio da Mensagem nº 93 de 18/03/2020.


DECRETA:


Art.1º - Fica PRORROGADO o EDITAL Nº 05/2020 Chamamento

Público Simplificado para a contratação emergencial de profissionais

da área da saúde para atuar junto à frente de combate ao Coronavírus
(Covid-19) na cidade de Porto Walter/Ac, somente para os cargos de
enfermeiros e técnicos de enfermagem.


Art. 2º - A prorrogação se dará pelo prazo de 2 meses, ou até

quando perdurar o Recurso Federal destinado a contratação,

podendo ser revogado a qualquer momento conforme necessidade

pública, assegurado o Edital nº 05/2020.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogada as disposições em contrário.

 

Com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2021.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,

ESTADO DO ACRE, EM 01 DE JANEIRO DE 2021.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Decreto N° 014/2021 - PRORROGAÇÃO DE DO EDITAL Nº 05/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO

  • DOEAC 12.955

    Data 09/01/2021

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