DECRETO N°012/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E LEI MUNICIPAL Nº403/2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto N°012/2025 - Nomeação do Agente de Contratação e Comissão
DOEAC 13.937
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Data 06/01/2024