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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 461/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021


DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL, 08 DE DEZEMBRO, “DIA DA SANTIFICAÇÃO DA IMACULADA CONCEIÇÃO” EM RESPEITO AS TRADIÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município faz saber:


CONSIDERANDO QUE “a maioria dos servidores públicos e demais do seguimento social e empresarial” guardam em repouso de comunhão o Dia 08 (oito) de Dezembro, “Dia da Santificação da Imaculada Conceição”, Padroeira da Primeira Igreja Católica, a Matriz do Município”;


RESPEITANDO os princípios religiosos tradicionais de uma municipalidade pública de princípios democráticos;


DECRETA:


Art.1º - Fica DECRETADO, FERIADO MUNICIPAL, o Dia 08 (oito) de Dezembro de 2021, para que todos os servidores públicos e do setor privado possam participar livremente das oportunidades dispostas em razão do Novenário em Honra a Nossa Senhora de Imaculada Conceição.


Art.3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021


REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL 

Decreto N°461/2021 - FERIADO MUNICIPAL, 08 DE DEZEMBRO

  • DOEAC 13.179

    Data: 07/12/2021

    Pág.(s) 74

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