ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 82, DE 09 DE JUNHO DE 2020
ALTERA O DECRETO Nº 065, DE 01 DE JUNHO DE 2020,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
PORTO WALTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 3º do Decreto Nº 065, de 01 de junho de 2020,
passa a vigorar acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
I - ...
a) ...
...
e) de recursos da União, provenientes de programas federativos,auxílios financeiros e de recomposição de perdas tributárias.
... “
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,mantendo-se as demais disposições.
Porto Walter - Acre, 09 de Junho de 2020.
José EstephanBarbary Filho
Prefeito de Porto Walter
Decreto N° 082/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 065, DE 01 DE JUNHO DE 2020
DOEAC 12.818
Data 16/06/2020
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