ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 82, DE 09 DE JUNHO DE 2020


ALTERA O DECRETO Nº 065, DE 01 DE JUNHO DE 2020,

QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO

ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE

PORTO WALTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 3º do Decreto Nº 065, de 01 de junho de 2020,
passa a vigorar acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
I - ...
a) ...
...
e) de recursos da União, provenientes de programas federativos,

auxílios financeiros e de recomposição de perdas tributárias.
... “
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

mantendo-se as demais disposições.


Porto Walter - Acre, 09 de Junho de 2020.


José EstephanBarbary Filho
Prefeito de Porto Walter

Decreto N° 082/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 065, DE 01 DE JUNHO DE 2020

Ano
Publicação
Meses
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC 12.818

    Data 16/06/2020

    Pág.(s)  46

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Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           

 

 

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