ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 82, DE 09 DE JUNHO DE 2020

ALTERA O DECRETO Nº 065, DE 01 DE JUNHO DE 2020,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
PORTO WALTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 3º do Decreto Nº 065, de 01 de junho de 2020,
passa a vigorar acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
I - ...
a) ...
...
e) de recursos da União, provenientes de programas federativos,
auxílios financeiros e de recomposição de perdas tributárias.
... “
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
mantendo-se as demais disposições.

Porto Walter - Acre, 09 de Junho de 2020.

José EstephanBarbary Filho
Prefeito de Porto Walter