ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 030/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração 
das leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021. 
ECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), GABRIEL VITOR FERNANDES 
DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 010. 432.732-47 / Departamento de 
Planos Projetos e Convênios – CC 04, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, em demanda operacional, até ulterior 
deliberação. 
Art. 2º - Este Decreto, tona núlo o Decreto de nº 018/2024, DE 07 DE 
FEVEREIRO DE 2024, e
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 01 DE MARÇO DE 2024
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE