ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 005/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
“NOMEAR CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), ANTONIO UESLEI SANTOS 
MONTEIRO, inscrito no CPF: nº: 034.778.592-19 no Cargo / Função: 
Setor de Fiscalização de Trânsito e Transportes Públicos, CC 03, da 
Secretaria Municipal de Obras Públicas, até ulterior deliberação. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e 
torna núlo os efeitos do Decreto nº 175/2023, de 02 de Agosto de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE