ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PROJETO EM AUTÓGRAFO DE LEI Nº 358 DE 31 DE MAIO DE 2021

AUTOR: PODER LEGISLATIVO

“SUSPENDE OS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 0349/2020 ATÉ A VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário votou, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

CONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 altera o artigo 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e determina que a União, Estados e Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 ficam proibidos até 31 de dezembro de 2021 de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos.

RESOLVE

Art. 1º - SUSPENDER os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 0349/2020 até a vigência da LC Nº 173/2020;

Art. 2º - Enquanto perdurar a vigência da LC Nº 173/2020, manter os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter nos seguintes valores:
a) Vereadores R$ 3.206,50
b) Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara R$ 3.630,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Retroativo ao dia 11 de Março de 2021

Porto Walter - Acre, em 31de maio de 2021.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal.