ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 361 DE 11 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre arevogação da Lei nº. 352, de 12/03/2021 e restaura os efeitos das Leis n.º 182 de 03/2013 e 189 de 07/2013, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere os artigos 78, III e VI da Lei Orgânica do Município de Porto Walter – Acre, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Porto Walter/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 352/2021.

Ar. 2º. Restauram-se as Leis n.º 182 de 03/2013 e 189 de 07/2013.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 09 DE JUNHO DE 2021.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito